Ministério Público investiga Silveira Júnior por suposta fraude na contratação da Vale Norte


O prefeito de Mossoró, Silveira Júnior (PSD), é alvo de mais uma investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A Promotora de Justiça, Micaele Fortes Caddah, da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2016.00003785-0 com o objetivo de investigar suposta fraude na Dispensa de Licitação nº 05/2016, da qual decorreu a contratação, pelo município de Mossoró, da empresa Vale Norte Construtora LTDA para prestação de serviços de limpeza pública das vias e logradouros da cidade, pelo prazo de 180 dias, no valor global de R$ 9.582.519,36.

O MPRN levou em consideração matérias publicadas no Jornal de Fato e no Blog do Magnos que revelaram a presença de caminhões coletores da Vale Norte em Mossoró desde janeiro, antes, portanto, do Processo nº 38/2016, com vigência de 08/04/2016 a 05/10/2016, decorrente da Dispensa nº 05/2016; a existência de contradição entre uma dívida de quase nove milhões de reais do município de Mossoró com a SANEPAV, que prestava o serviço de limpeza urbana, e a contratação emergencial de outra empresa para prestação do mesmo serviço por R$ 9.582.519,36; além do descumprimento do contrato celebrado entre a Prefeitura de Mossoró e a SANEPAV.

A Vale Norte é uma empresa com sede em Juazeiro/BA e assumiu a execução de um serviço milionário, que há anos era operado pela Sanepav, de Barueri/SP. Somente de 2009 até 2015, a Sanepav recebeu mais de R$ 135 milhões, de acordo com dados do Portal da Transparência, que foi implantado a partir de 2009.

Confira na íntegra a portaria:

PORTARIA Nº 0017/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art .67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, bem como a teor do art. 5º da Resolução nº 002/2008-CPJ/RN;

CONSIDERANDO, ainda, a notícia veiculada no Blog do Magnus, segundo a qual caminhões da empresa Vale Norte Construtora Ltda. estão em Mossoró desde janeiro, antes, portanto, do Processo n. 38/2016, com vigência de 08/04/2016 a 05/10/2016, decorrente da Dispensa n. 05/2016-SEIMURB (fls. 05/05 Notícia de Fato n. 01.2016.00002763-0);

CONSIDERANDO, outrossim, os documentos insertos na Notícia de Fato n. 01.2016.00004299-6, segundo os quais há nítida contradição entre uma dívida de quase nove milhões de reais do município de Mossoró com a SANEPAV e a contratação emergencial de outra empresa para prestação de serviços de limpeza urbana por R$ 9.582.519,36 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)

CONSIDERANDO o teor das decisões exaradas nos autos n. 082516-77.2016.8.20.5106 e n. 0805468-29.2016.8.20.5106 relativas ao descumprimento do contrato celebrado entre a Prefeitura de Mossoró e a SANEPAV;

CONSIDERANDO que os fatos podem configurar a conduta descrita no art. 10 da Lei n. 8.429/92 e infração aos arts. 24 e 26 da Lei n.8.666/93;

INSTAURA o Inquérito Civil nº 06.2016.00003785-0,  com o objetivo de investigar Suposta fraude na Dispensa de Licitação n. 05/2016 - SEIMURB da qual decorreu a contratação, pelo município de Mossoró, da empresa VALE  NORTE CONSTRUTURA LTDA. para prestação de serviços de limpeza pública  das vias e logradouros da cidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor global de R$ 9.582.519,36 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e seis centavos);

DETERMINA:

I) A autuação e registro da presente Portaria no livro de registro de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça, no qual deverá constar a numeração correspondente e data da instauração; como investigados, Exmo. Prefeito de Mossoró, Sr. Francisco José Lima Júnior e outros a serem identificados; como objeto, Suposta fraude na Dispensa de Licitação n. 05/2016 - SEIMURB da qual decorreu a contratação, pelo município de Mossoró, da empresa VALE  NORTE CONSTRUTURA LTDA. para prestação de serviços de limpeza pública  das vias e logradouros da cidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor global de R$ 9.582.519,36 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) ; como matéria, improbidade administrativa;

II - O cumprimento das seguintes diligências iniciais: 1) Juntada da presente portaria seguida dos autos da Notícia de Fato n. 01.2016.00002763-0; 2) Juntada da Notícia de Fato n. 01.2016.00004299-6 em ordem  e numeração sequencial; 3) Baixa nos registros das Notícias de Fato referidas; 4) Comunicação da expedição desta Portaria à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; 5) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor próprio  da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN; 6) Expedição de ofício à 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró a fim de solicitar carga dos autos n. 082516-77.2016.8.20.5106 e n. 0805468-29.2016.8.20.5106 para extração de cópia de documentos necessários à instrução do presente procedimento; 7) Juntada das duas decisões relativas aos autos n. 082516-77.2016.8.20.5106 e n. 0805468-29.2016.8.20.5106, já impressas; 8) Expedição de ofício à Prefeitura de Mossoró a fim de reiterar a requisição objeto do expediente de fl. 08, cuja cópia deve seguir anexa; 9) Aposição, no expediente de que trata o item anterior, da finalidade da requisição e da advertência de que a omissão da resposta pode ensejar a configuração do delito descrito no art. 10 da Lei n. 7.347/85; 10) Remessa de cópia da presente portaria e dos autos das Notícias de fato acima referidas ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, pois os fatos noticiados podem caracterizar os crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93; 11)  Certificação nos autos acerca do cumprimento de todas as diligências seguida de conclusão com a(s) resposta(s) ou o decurso de seu prazo.

Fica nomeada a servidora pública Patrícia Débora de Lima secretária do feito.

Mossoró, 21 de julho de 2016

Micaele Fortes Caddah

Promotor de Justiça

Com informações Jornal de Fato
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