Prefeitura de Mossoró prorroga validade das carteiras de estudantes de 2015

As carteiras de estudante tem nova validade (Foto: Caio Vale/Mossoró Notícias)
A Prefeitura Municipal de Mossoró, através de decreto publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM), prorrogou novamente a validade das carteiras de estudante do ano de 2015.

As carteirinhas expedidas pelas entidades estudantis competentes têm agora suas validades até 31 de agosto de 2016, para todos os fins a que se destina. Este decreto já está em vigor.

A prorrogação foi feita, considerando a necessidade de adequação das Entidades Estudantis aos critérios estabelecidos pela Portaria nº 01, de 17 de Março de 2016, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que dispõe sobre a padronização nacional da Carteira de Identidade Estudantil (CIE).

Outro fator para a prorrogação é o fato da Câmara Municipal de Mossoró está em recesso legislativo e não haveria tempo hábil para votação do Projeto de Lei que regulamenta a Carteira de Identificação Estudantil.

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