Governo terá que pagar professores da UERN até o fim de cada mês, diz TJ


A Justiça potiguar determinou nesta quarta-feira (5) que o Governo do Estado pague os professores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) até o último dia de cada mês. A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça estabelece também que o valor do pagamento seja corrigido monetariamente em caso de atraso. Até o momento, o Governo do Estado não anunciou a folha de pagamento de setembro.

A decisão é resultado de um mandado de segurança coletivo da Associação dos Docentes da Universidade do Estado (Aduern). De acordo com a ação, o pagamento dos professores em datas ‘intempestivas’ é inconstitucional. Segundo a associação, o ato ilegal está sendo cometido pelo governador do Estado, Robinson Faria, e pelo reitor da UERN.

A Associação afirmou que os professores universitários sempre receberam seus vencimentos na data indicada pela Constituição Estadual, que estabelece o pagamento até o último dia do mês de trabalho. Contudo, a partir do mês de janeiro de 2016, o Governador do Estado vem agendando o pagamento para meses seguintes.

Durante a sessão, o relator da ação, desembargador Saraiva Sobrinho, considerou que o pagamento fora do prazo afronta diretamente o mandamento constitucional, além de ofender ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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