Esporte

MP recomenda que prefeitura não patrocine clubes de Mossoró

Foto: Caio Vale/Mossoró Notícias
O Ministério Público do Rio Grande do Norte expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Mossoró não patrocine os clubes de futebol que representam a cidade no Campeonato Potiguar - Baraúnas e Potiguar de Mossoró. Está lá no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.

Na publicação, o MP recomenda "à prefeita e ao secretário de Administração e Finanças do Município de Mossoró que: não destinem recursos públicos aos clubes do futebol profissional municipal, até que não mais exista a vedação inserta no artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, que proíbe o custeio de entidades desportivas profissionais".

Essa recomendação vai complicar - e muito - a vida de Baraúnas e Potiguar...

Confira abaixo a íntegra:

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ/RN

Notícia de Fato nº 01.2017.00001322-8 – 7ª PJPP.

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2017 – 7ª PJPP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante ao final assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com arrimo nos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no artigo 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar n° 141/96, que estabelece a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e no artigo 15 da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e

Considerando que a Notícia de Fato nº , em trâmite na Sétima Promotoria, tem por objeto apurar a legalidade da destinação de recursos públicos aos clubes de futebol do Município de Mossoró;

Considerando o teor do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade, Moralidade, Eficiência;

Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

Considerando que a Carta Magna consagra em seu texto o direito ao desporto, sendo dever do Estado fomentar as práticas desportivas, nos termos do artigo 217, da Constituição da República;

Considerando que a Constituição da República prevê a possibilidade de doação de recursos públicos para promoção do esporte, especialmente para que se desenvolvam as atividades esportivas com fins educacionais, desde que a doação tenha uma finalidade específica, nos termos dos artigo, 217, inciso II, da Constituição Federal. Igual previsão consta no artigo 146, inciso II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e no artigo 180, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Mossoró;

Considerando que a Lei 9.615/98 também dispõe acerca da possibilidade de doações para o fomento das atividades esportivas profissionais e não profissionais, conforme se verifica do artigo 56;

Considerando a proteção dada a prática desportiva também pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu artigo 146 e pela Lei Orgânica do Município de Mossoró, no artigo 180;

Considerando, porém, que o artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, veda, expressamente, ao ente municipal custear entidades desportivas profissionais;

RESOLVE RECOMENDAR à Prefeita e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Mossoró que: a) não destinem recursos públicos aos clubes do futebol profissional municipal, até que não mais exista a vedação inserta no artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, que proíbe o custeio de entidades desportivas profissionais; b) uma vez que, eventualmente, venha a ser retirado o óbice legal referido na letra “a”, atentem-se, também, que a verba deve ter uma finalidade específica, conforme preconizado pelo artigo, 217, inciso II, da Constituição Federal; artigo 146, inciso II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e artigo 180, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Mossoró.

Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado.
Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.
Requisite-se à Prefeito Municipal de Mossoró que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o fiel cumprimento desta recomendação.
Remeta-se cópia aos destinatários, com entrega pessoal.

Mossoró/RN, 27 de março de 2017.

FÁBIO  WEIMAR  THÉ
7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró/RN

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