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Defesa afirma não haver provas que incriminem Michel Temer

Foto: Divulgação

O advogado Marcus Vinicius Coelho, que defende o presidente Michel Temer (PMDB), em ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou nesta quinta-feira, 08, que ‘parecer do Ministério Público afirma que não há, nos autos do processo, nenhuma prova de qualquer fato irregular praticado pelo atual Presidente da República’.

Desde terça-feira, 06, os ministros do TSE julgam a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, que pode afastar o presidente da República.

Em afirmativa:

“Com todo respeito, a peça inicial da acusação fala de construtoras repassando dinheiro para campanhas como resultado de propina da Petrobrás. Esse é o fato específico da inicial. A Odebrecht é citada dentro deste contexto específico. O próprio Ministério Público reconhece em seu parecer que não há prova de tal financiamento à campanha presidencial de 2014.

O requerimento de cópia dos autos de uma operação não pode ser incorporado como acusação fática. O direito brasileiro não admite acusação genérica. Não pode haver ação eleitoral em branco, a ser preenchida ao sabor dos acontecimentos futuros.

Os fatos que podem ser conhecidos, nos termos do art. 23 da Lei Complementar 60, são aqueles que servem para confirmar ou não a acusação. Os fatos estranhos àqueles especificamente postos na inicial não podem ser conhecidos.

Essa regra que veda julgamento extra petita foi aplicada pelo TSE ao longo de 2016, de forma reiterada, em diversos casos.

Não se pode confundir causa de pedir jurídica – fundamentos do pedido – com causa de pedir fática – fatos imputados na inicial de forma concreta e específica. A causa de pedir fática não pode ser ampliada.

Além disso, as colaborações premiadas, que são importantes instrumentos de investigação, não são suficientes para a condenação sem que haja prova material que as corrobore.

Não é possível esquecer que o parecer do Ministério Público afirma que não há, nos autos do processo, nenhuma prova de qualquer fato irregular praticado pelo atual Presidente da República.”

Com informações Agência Estado

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