Cotidiano

Prefeitura diz que pode multar motoristas do Uber em Mossoró


O aplicativo de transporte Uber começou a funcionar na tarde de ontem (1º), em Mossoró, mas a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito do município diz que em quanto o serviço não for regulamentado o motorista pode ser multado.

O gerente de fiscalização de trânsito de Mossoró, Álamo Duarte destacou que o serviço ainda não foi regulamentado no Brasil.

“Até ter uma legislação especifica, a gente deverá tratar esse público (Uber) como algo clandestino, algo que não tem nenhum respaldo legal”, destacou o agente.

Em um material de divulgação do aplicativo na tarde de ontem, o Uber explicou que possui toda legalidade para operar nas cidades. 

Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado de passageiros, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012). Por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram e consideraram inconstitucionais as tentativas municipais de proibição da Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população.

É um novo modelo, que cria um novo mercado - o CADE publicou estudo confirmando que mais pessoas deixam seus carros em casa para utilizar este serviço. A SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) apresentou no âmbito de um processo administrativo no CADE uma nota técnica com sua análise sobre o novo mercado de transporte individual de passageiros. Em resumo, o órgão aponta que a inovação que a tecnologia trouxe neste segmento acabou aumentando este mercado, atingindo exatamente os consumidores que não utilizavam este serviço, mas agora podem beneficiar-se de seu uso. Ou seja, o crescimento deste mercado é positivo para o consumidor, que agora possui mais uma opção para se movimentar pela cidade.

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