Cotidiano

Prefeitura esclarece que não irá multar motoristas do Uber em Mossoró


A Prefeitura de Mossoró emitiu uma nota na tarde desta quarta-feira (02), esclarecendo que não irá multar os motoristas do aplicativo Uber, lançado ontem no município.

A nota veio a público após a declaração do gerente de fiscalização de trânsito de Mossoró, Álamo Duarte ao Jornal RN TV. O agente destacou que o aplicativo Uber ainda não foi regulamentado e com isso seria tratado como trasporte clandestino. “Até ter uma legislação especifica, a gente deverá tratar esse público (Uber) como algo clandestino”, declarou. 

“Os motoristas do serviço não serão penalizados ou multados, uma vez que não houve essa orientação por parte da Prefeitura”, destacou parte da nota da PMM.

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Leia a nota abaixo:

A Prefeitura de Mossoró esclarece que a implantação do UBER no município é uma questão natural e inerente à expansão do serviço em cidades em desenvolvimento. A regulamentação, como ocorre em todas as cidades, será a partir do Legislativo Municipal. 

No entanto, os motoristas do serviço não serão penalizados ou multados, uma vez que não houve essa orientação por parte da Prefeitura. O UBER já se encontra funcionando em Mossoró.

O Uber já havia explicado em nota que a empresa possui toda legalidade para operar o serviço na cidade. Leia abaixo:

Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado de passageiros, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012). Por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram e consideraram inconstitucionais as tentativas municipais de proibição da Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população.

É um novo modelo, que cria um novo mercado - o CADE publicou estudo confirmando que mais pessoas deixam seus carros em casa para utilizar este serviço. A SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) apresentou no âmbito de um processo administrativo no CADE uma nota técnica com sua análise sobre o novo mercado de transporte individual de passageiros. Em resumo, o órgão aponta que a inovação que a tecnologia trouxe neste segmento acabou aumentando este mercado, atingindo exatamente os consumidores que não utilizavam este serviço, mas agora podem beneficiar-se de seu uso. Ou seja, o crescimento deste mercado é positivo para o consumidor, que agora possui mais uma opção para se movimentar pela cidade.

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